Ponto extremamente negligenciado pela defesa técnica nos processos de execução penal é a declaração da extinção da punibilidade do...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE _______________. Proc. nº 000.000 G. da S. L.,...

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - 1ª REGIÃO...

MM Juiz/a. O sentenciado não foi localizado para ser intimado a iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos, motivo pelo qual o...

MM Juiz/a. O cálculo merece reparos. Analisando a folha de antecedentes do sentenciado, verifica-se que se trata de reincidente, mas o...

MM Juiz/a, O cálculo merece reparos, uma vez que previu prazo para progressão de regime equivalente a 60% (sessenta por cento) da pena...

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 1ª REGIÃO...

Muitas vezes o sentenciado é condenado concomitantemente ao pagamento da prestação pecuniária e da multa penal. O cuidado que se deve ter...

Os lapsos temporais para pleitear a progressão de regime prisional variam de acordo com a natureza do crime, a reincidência do agente e o...

A remição tem sofrido grandes modificações ao longo dos anos, pois a doutrina e jurisprudência, com grande acerto, têm ampliado e...

Segundo o artigo 118, § 1º, da Lei de Execução Penal, o sentenciado será regredido do regime aberto se deixar de pagar a multa penal...