EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE _______________. Proc. nº 000.000 G. da S. L.,...

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - 1ª REGIÃO...

MM Juiz/a. O sentenciado não foi localizado para ser intimado a iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos, motivo pelo qual o...

Caso concreto: elaborado cálculo da prescrição da pretensão executória, constatou-se que a pena já estava prescrita. O MP impugnou o...

MM Juiz/a. O cálculo merece reparos. Analisando a folha de antecedentes do sentenciado, verifica-se que se trata de reincidente, mas o...

MM Juiz/a, O cálculo merece reparos, uma vez que previu prazo para progressão de regime equivalente a 60% (sessenta por cento) da pena...

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 1ª REGIÃO...

MM Juiz/a. O sentenciado foi condenado à pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 2...

Modelo de petição de habeas corpus contra decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade...