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Data de entrada: 2 de out. de 2022
Posts (20)
22 de abr. de 2024 ∙ 1 min
A exigência obrigatória de exame criminológico não alcança as execuções em curso
Tenho recebido as primeiras decisões sobre pedidos de progressão de regime. Tem-se decidido que a recente norma do artigo 112, § 1º, da...
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13 de mar. de 2024 ∙ 5 min
Extinção da punibilidade e multa penal
Ponto extremamente negligenciado pela defesa técnica nos processos de execução penal é a declaração da extinção da punibilidade do...
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13 de mar. de 2024 ∙ 2 min
Pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE _______________. Proc. nº 000.000 G. da S. L.,...
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Rafael de Souza Miranda
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